O Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em regime de urgência, o projeto que amplia para 20 anos o prazo para pessoas vítimas de crimes sexuais durante a infância ou a adolescência recorrerem à Justiça em busca de reparação civil. O texto foi votado simbolicamente pelo Plenário e, depois da aprovação, seguiu para sanção presidencial.
O PL 4.186/2021, originário da Câmara dos Deputados, modifica a regra atualmente estabelecida pelo Código Civil. Hoje, a vítima dispõe de três anos para apresentar uma ação de reparação civil, contados a partir da ocorrência do crime. Pela proposta aprovada, o período será contado desde o momento em que a vítima completar 18 anos e permanecerá aberto por duas décadas.
Prazo passa a considerar a maioridade
A mudança se aplica aos crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes. O texto considera os delitos previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e também em legislação especial. Com isso, a regra não fica limitada a uma classificação específica de crime, mas se relaciona à idade da pessoa que sofreu a violência.
Essa abrangência foi reforçada no parecer apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora da matéria. Ela incluiu no texto uma referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente para evitar interpretações restritivas sobre o alcance da medida. Assim, o prazo maior decorre da condição de criança ou adolescente da vítima no momento do crime.
A reparação civil é a possibilidade de pedir, na Justiça, uma compensação pelos prejuízos causados pela violência. Entre os danos que podem ser alegados estão os de natureza moral, psicológica ou material. O procedimento não substitui nem interfere na responsabilização criminal do agressor: a ação penal trata da punição pelo crime, enquanto a ação civil busca reparar as consequências suportadas pela vítima.
Relatora aponta demora na compreensão da violência
Ao defender a aprovação, Dorinha afirmou que o prazo de três anos pode terminar antes que a vítima consiga reconhecer o que ocorreu, falar sobre a violência e tomar a decisão de procurar a Justiça. Para a senadora, a ampliação cria uma possibilidade mais adequada de acesso à reparação e pode contribuir para reduzir situações de impunidade.
“O projeto dá um passo importante. O prazo prescricional hoje é de apenas 3 anos, e no projeto o prazo é estendido para 20 anos. Precisa-se primeiro conscientizar e assumir a condição de violência que as crianças têm sofrido. Com esse prazo, vamos diminuir a impunidade. Hoje, quando as crianças podem assumir a consciência da violência, o prazo já está prescrito”, afirmou a relatora.
O parecer menciona pesquisas segundo as quais a revelação espontânea de abusos sofridos na infância pode ocorrer muitos anos depois. O intervalo até a exposição dos fatos pode estar associado a medo, vergonha, dependência, repressão, amnésia traumática e dissociação. Esses fatores, conforme a justificativa apresentada, podem dificultar tanto a compreensão da violência quanto a busca imediata por ajuda ou por medidas judiciais.
Na avaliação da senadora, o período de 20 anos após a maioridade procura conciliar dois objetivos: preservar a segurança jurídica proporcionada pela existência de um prazo prescricional e ampliar de maneira relevante a oportunidade de a vítima buscar reparação. O parecer classifica a alteração como um avanço significativo, porque aumenta a janela de acesso à Justiça civil sem abandonar completamente a lógica da prescrição.
Tramitação e votação
Antes de chegar ao Plenário, o projeto foi aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH). A análise final ocorreu em regime de urgência, com votação simbólica dos senadores.
As deputadas Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), autoras da proposta, acompanharam a votação no Senado. Com a aprovação, a matéria deixou o Congresso e foi encaminhada à sanção presidencial.
A alteração, portanto, ainda depende dessa etapa para que a nova regra possa entrar em vigor. Se sancionada, a norma passará a estabelecer que vítimas de crimes sexuais cometidos quando eram crianças ou adolescentes tenham até 20 anos, contados da data em que completarem 18 anos, para pedir judicialmente a reparação pelos danos decorrentes da violência.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
