O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de ajuste fiscal PLP 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários, depois de o relatório elaborado por Eduardo Braga (MDB-AM) incorporar mais de 20 emendas apresentadas por senadores de diferentes posições políticas. A tramitação, porém, ainda não foi encerrada: quatro trechos destacados do texto serão votados na próxima terça-feira (17). Somente depois dessa etapa a matéria estará pronta para seguir à Câmara dos Deputados.
A votação ocorreu em um intervalo curto entre a chegada do projeto ao Senado e a deliberação em Plenário. Nesse período, o relator analisou sugestões formuladas tanto por integrantes da base governista quanto por parlamentares da oposição. As alterações foram apresentadas como resultado de uma negociação conduzida ao longo das últimas horas antes da votação.
Urgência foi aprovada por margem estreita
Antes da aprovação do projeto, o Senado precisou decidir se a análise poderia ocorrer em regime de urgência. O requerimento recebeu 40 votos favoráveis e 38 contrários, uma diferença de apenas dois votos. Com a autorização, a matéria pôde ser submetida à apreciação logo em seguida.
Senadores contrários ao rito acelerado sustentaram que a complexidade do ajuste fiscal exigia mais tempo para exame e debate. Magno Malta (PL-ES) apresentou uma questão de ordem na tentativa de adiar a análise. O pedido foi rejeitado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Ao responder ao questionamento, Alcolumbre afirmou que a votação do projeto logo depois da aprovação de um requerimento de urgência corresponde a um procedimento já consolidado na Casa. O presidente também recordou que a apreciação havia sido adiada anteriormente, quando a proposição fora incluída na pauta do dia anterior.
Segundo Davi, a decisão de postergar a votação teve o objetivo de permitir que os senadores avaliassem o texto individualmente e apresentassem suas observações. Na avaliação dele, o número de emendas encaminhadas nesse intervalo demonstrou que os parlamentares tiveram oportunidade de participar da construção do relatório.
“Essa construção política, que foi feita ao longo das últimas 24 horas, foi para que pudéssemos chegar até aqui. Tenho certeza absoluta de que todas as alterações aceitas pelo relator foram no sentido de acatar, o tanto quanto possível, as ponderações dos colegas senadores”, declarou o presidente.
Relator diz que negociação aperfeiçoou o texto
Eduardo Braga afirmou que discutiu os termos do relatório com senadores de todas as vertentes políticas. Para ele, as sugestões incorporadas contribuíram para aperfeiçoar a proposta que chegou ao Plenário. O senador também defendeu a necessidade de aprovação do ajuste para que seja possível elaborar um Orçamento “realista”, compatível com a capacidade de pagamento do Estado.
O relator associou ainda a proposta a uma escolha feita nas últimas eleições. Em sua avaliação, o eleitor teria indicado a preferência por uma política capaz de combinar a manutenção da responsabilidade social com o controle das contas públicas.
“O eleitor fez a opção por uma política que tenha, por um lado, responsabilidade social e, por outro, responsabilidade fiscal”, afirmou Braga.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), também destacou a abrangência das negociações. Ele observou que o texto final não ficou restrito às demandas da base governista e passou a incluir emendas apresentadas por senadores da oposição.
Oposição questiona efeitos para estados
As críticas ao projeto se concentraram principalmente nos possíveis efeitos sobre os estados e sobre o setor produtivo. O líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que o ajuste transfere parte de seu custo para essas áreas sem interromper o crescimento das despesas públicas.
Marinho citou as mudanças nos repasses associados à Lei Kandir, a Lei Complementar 87, de 1996. Segundo os cálculos apresentados pelo senador, as alterações poderiam diminuir em mais de R$ 3 bilhões por ano os recursos destinados aos estados. Ele não concordou com a avaliação de que o texto seria a única alternativa para alcançar o resultado fiscal pretendido.
O líder da oposição disse que seu grupo havia apresentado uma proposta alternativa. De acordo com os cálculos mencionados por ele, essa alternativa permitiria obter um resultado fiscal de R$ 75 bilhões sem elevar impostos e sem deixar de cumprir compromissos financeiros.
Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) detalhou uma estimativa de perdas para unidades da Federação entre 2027 e 2030. Na avaliação do senador, São Paulo e Mato Grosso poderiam deixar de receber aproximadamente R$ 2,5 bilhões cada um, enquanto Minas Gerais teria uma perda estimada em R$ 2,3 bilhões.
Pontes também manifestou preocupação com eventuais limitações aos recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e de fundos das Forças Armadas. Ele lembrou que a Lei Complementar 177, de 2021, sancionada quando ocupava o cargo de ministro da Ciência e Tecnologia, proibiu o contingenciamento das verbas do FNDCT.
Para o senador, o esforço de equilíbrio deveria se concentrar na diminuição das despesas administrativas do governo. Ele defendeu que essa redução ocorra sem comprometer investimentos considerados estratégicos.
Carlos Portinho (PL-RJ) também se posicionou contra a proposta. O senador definiu o texto como um “band-aid” e uma “pedalada”, além de acusá-lo de aumentar impostos e reduzir incentivos destinados ao setor produtivo. Tereza Cristina (PP-MS) e Wanderlan Cardoso (PSD-GO) igualmente defenderam que a votação fosse adiada.
Senadores governistas defendem programas sociais
Na defesa do projeto, Camilo Santana (PT-CE) afirmou que o ajuste fiscal não prevê cortes em programas sociais nem nas áreas de cultura e esporte. Ex-ministro da Educação, ele citou o programa Pé-de-Meia, voltado à permanência de estudantes no ensino médio, como uma das iniciativas que deveriam ser preservadas.
Camilo também mencionou a tributação dos mais ricos e o combate aos supersalários entre as medidas relacionadas ao equilíbrio das contas públicas. Para o senador, a discussão sobre o ajuste deve considerar não apenas a redução de despesas, mas também a diminuição das desigualdades sociais.
Outra proposta apresentada por Camilo foi a redução das emendas parlamentares. Ele apontou a evolução dos valores como argumento para que esse mecanismo também seja considerado no esforço fiscal. Segundo os números citados em Plenário, os recursos passaram de R$ 3,5 bilhões empenhados em 2015 para R$ 61 bilhões previstos em 2026.
“Queremos reduzir as desigualdades sociais do país. Esse é o grande equilíbrio que precisamos construir”, defendeu o senador.
Próxima etapa será na terça-feira
Embora o projeto principal tenha sido aprovado, os quatro trechos destacados impedem que a tramitação seja considerada concluída. Esses dispositivos serão submetidos a uma nova votação na terça-feira (17). A definição desses pontos será necessária antes do encaminhamento da matéria à Câmara dos Deputados.
O resultado desta quinta-feira refletiu, portanto, duas etapas distintas: a autorização para votar com urgência, aprovada por 40 a 38, e a aprovação do texto, por 45 a 31. Entre uma decisão e outra, o relatório foi modificado com mais de 20 emendas. O debate reuniu argumentos sobre responsabilidade fiscal, proteção social, repasses aos estados, incentivos ao setor produtivo e preservação de recursos para áreas consideradas estratégicas.
O PLP 299/2026 foi apresentado por Jaques Wagner e relatado por Eduardo Braga. A votação seguinte definirá o encaminhamento da proposta no Senado antes de eventual análise pelos deputados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
