O Senado encerrou nesta quarta-feira (18) a análise do projeto de ajuste fiscal (PLP 299/2026), que agora será encaminhado à Câmara dos Deputados. A votação ocorreu em turno suplementar e terminou com 69 votos favoráveis e dois contrários. O texto principal já havia sido aprovado pelos senadores na quinta-feira (12).

Apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta foi aprovada na forma de um substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto reúne medidas sobre controle de despesas, compensações tributárias, repasses a estados e municípios, renúncias fiscais e apuração das metas de resultado primário. Segundo estimativa do Poder Executivo, o conjunto de providências pode melhorar o resultado primário de 2027 em uma faixa entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

Acordo político marcou a conclusão da análise

Ao defender o relatório, Eduardo Braga afirmou que o Senado entregaria à Câmara uma proposta capaz de abrir espaço fiscal sem abandonar a responsabilidade social. O relator agradeceu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pela condução das discussões, aos demais senadores e aos técnicos do governo envolvidos na formulação do texto.

“O Senado entrega à Câmara dos Deputados um projeto com responsabilidade social, abrindo espaço fiscal de forma responsável”, declarou Braga.

Davi Alcolumbre destacou a atuação do relator na construção dos entendimentos entre os diferentes grupos do Senado. Segundo o presidente da Casa, Eduardo Braga conduziu as negociações com sabedoria e tranquilidade mesmo diante das divergências registradas durante a tramitação.

“Vivemos em uma democracia e todos têm o direito de falar o que pensam e de votar como querem. Eu fico muito feliz por conviver com todos os senadores. A aprovação do ajuste fiscal é uma vitória do Brasil, da política e do Congresso Nacional”, afirmou Alcolumbre.

A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), também ressaltou o acordo alcançado na versão final do projeto. Ela disse que o Executivo e o Senado optaram por construir um ajuste voltado a um orçamento real e às necessidades da população. O senador Renan Filho (MDB-AL) parabenizou Braga e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), pelos entendimentos que permitiram a aprovação em turno suplementar.

Limite para despesas poderá ser reduzido a 2%

Entre as principais medidas do projeto está a possibilidade de limitar a 2% o crescimento real das despesas, isto é, o aumento acima da inflação. A regra será aplicada a partir de 2027 nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e realizar bloqueio adicional de despesas.

O percentual representa uma redução em relação ao limite de 2,5% previsto atualmente pelo arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar 200, de 2023. A restrição, contudo, valerá somente no exercício em que as medidas forem adotadas. O texto determina que ela não alterará o cálculo dos limites de despesas dos anos seguintes.

A proposta também estabelece regras relacionadas ao contingenciamento de recursos e à renúncia fiscal. Outro ponto trata da economia gerada pelo fim dos chamados supersalários, expressão usada para designar remunerações que ultrapassam o teto do serviço público.

No Poder Executivo federal, parte dos recursos economizados com essas medidas poderá ser aplicada em investimentos, segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e nos órgãos autônomos, a previsão é que a economia seja direcionada à reestruturação e à recomposição dos quadros de pessoal.

O resultado primário, mencionado no projeto, corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública. Quando as receitas superam os gastos, o resultado é chamado de superávit primário.

Emendas modificaram prazos e exigências de transparência

Durante o turno suplementar, foram apresentadas 15 emendas. Eduardo Braga acolheu duas delas integralmente e outra parcialmente. O relator também fez ajustes de redação e incorporou uma alteração sobre os repasses relacionados à Lei Kandir, de 1996.

Uma das emendas aprovadas foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Ela reduziu de 120 para 60 dias, contados a partir da publicação da lei, o prazo para que o Congresso regulamente o teto salarial do serviço público.

Alessandro Vieira apresentou ainda outra emenda acolhida pelo relator. A medida determina que o Executivo realize audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) quando o resultado primário do governo central referente ao exercício anterior ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Nessa audiência, deverão ser apresentadas as razões do resultado e as providências previstas para sua melhoria. A exigência acrescenta uma etapa de explicação pública quando o desempenho fiscal ficar abaixo do percentual estabelecido.

O relatório também incorporou parcialmente uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS). A alteração esclarece que a redução prevista para a compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal não alcançará compensações realizadas com créditos relacionados a PIS/Pasep e Cofins.

Repasse da Lei Kandir terá piso de R$ 2 bilhões

Outra mudança importante envolve a Lei Kandir. A norma de 1996 isentou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações e prevê compensação da União aos estados pela perda de arrecadação decorrente da desoneração.

O substitutivo analisado pelo Senado reduzia para R$ 1 bilhão por ano o repasse que atualmente está em R$ 4 bilhões anuais. Também previa que os R$ 3 bilhões restantes fossem compensados posteriormente, entre 2031 e 2037.

Na versão final, Eduardo Braga apresentou uma emenda para elevar o piso anual de repasse para R$ 2 bilhões. O texto também antecipou o início da compensação para 2028, com conclusão prevista para 2030.

A alteração levou Rogério Marinho a retirar um dos destaques apresentados pela oposição. O dispositivo buscava impedir o adiamento dos valores destinados a estados e municípios. Com o acordo, o destaque deixou de ser votado, e a nova regra foi incorporada ao projeto.

Três destaques foram rejeitados em Plenário

Dos quatro destaques que ainda aguardavam votação, três foram rejeitados e o quarto foi retirado pelo autor depois do entendimento entre a oposição e o relator. O primeiro destaque analisado tratava de uma emenda apresentada por Rogério Marinho.

A proposta defendia que o centro da meta de resultado primário deveria ser perseguido e pretendia reduzir para 0,6% o crescimento real das despesas no ano em questão. O substitutivo de Eduardo Braga estabelece o limite de 2% para a situação prevista no projeto.

A emenda de Marinho também buscava deixar mais explícita a disciplina aplicável à contenção de despesas obrigatórias e alterar a redação referente à desvinculação de superávits financeiros. O senador afirmou que sua iniciativa tinha o objetivo de “ajudar o país”.

Eduardo Braga, por sua vez, argumentou que os cortes adicionais propostos poderiam comprometer programas sociais. Submetido ao Plenário, o destaque foi rejeitado por 47 votos a 30.

O segundo destaque rejeitado foi apresentado pela liderança do PL. A medida pretendia retirar o teto anual de R$ 3 bilhões para os pagamentos federais de compensação previdenciária. Rogério Marinho afirmou que a limitação equivaleria a um calote nos estados e sustentou que havia caminhos diferentes para promover o ajuste fiscal.

Na resposta, Eduardo Braga citou o ano de 2022 e o governo Jair Bolsonaro. Segundo o relator, o “calote mesmo” teria ocorrido naquele período, quando os governadores receberam “uma bucha de ICMS”. Braga afirmou ainda que os passivos já reconhecidos no âmbito da compensação previdenciária serão pagos a estados e municípios.

“O que se propõe é um ajuste no calendário de pagamento entre 2027 e 2030, de forma a acomodar essas despesas em balizas seguras para cumprir com as metas fiscais. Os valores devidos estão integralmente preservados”, argumentou o relator.

O destaque foi derrotado por 45 votos a 32, com uma abstenção.

A terceira proposta rejeitada foi apresentada pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC) por meio do RQS 783/2026. O parlamentar pretendia retirar o dispositivo que autoriza o Executivo a restringir, por ato próprio, a compensação de créditos tributários já reconhecidos em favor dos contribuintes.

Alan Rick classificou a previsão como uma ameaça à segurança jurídica das relações tributárias. Para ele, a União, na condição de devedora, não deveria ter discricionariedade para decidir sobre esse tipo de compensação, especialmente porque o projeto não indicaria prazo nem valores claros. O destaque foi rejeitado por 49 votos a 31.

Espaço fiscal para subsídio ao diesel em 2026

O projeto abre ainda um espaço fiscal extraordinário para 2026. A finalidade é custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário diante da continuidade do conflito no Oriente Médio.

Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ser desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026. De acordo com o governo, a medida pretende reduzir os efeitos da guerra sobre os preços dos combustíveis e sobre a inflação.

A previsão está vinculada à necessidade de acomodar, dentro das regras fiscais, uma despesa destinada a conter os impactos do cenário sobre o diesel rodoviário. O valor autorizado para ser excluído da apuração da meta corresponde ao limite indicado no projeto para essa finalidade.

Presidente manteve validade de votação questionada

A tramitação do projeto também foi questionada em Plenário. Na terça-feira (17), o senador Magno Malta (PL-ES) apresentou uma questão de ordem para denunciar, segundo ele, uma transgressão aos princípios gerais do processo legislativo.

O senador argumentou que Davi Alcolumbre deveria ter aguardado a quarta sessão após a apresentação do requerimento de urgência. O requerimento havia sido apresentado na quinta-feira (12), mesma data em que o texto principal foi votado. Para Magno Malta, a votação realizada naquele dia deveria ser considerada nula.

Ao responder nesta quarta-feira (18), Davi Alcolumbre reconheceu a legitimidade dos questionamentos feitos pelo senador. O presidente, entretanto, reafirmou a existência de uma “prática consolidada” e disse que a decisão levou em conta o prestígio à deliberação do Plenário e a necessidade de dar celeridade à apreciação da matéria.

Com esse entendimento, Alcolumbre manteve a validade da votação feita logo após a apresentação do requerimento de urgência, sem a espera de quatro sessões.

Próxima etapa será na Câmara dos Deputados

Com a conclusão do turno suplementar, o PLP 299/2026 deixa o Senado e segue para a Câmara dos Deputados. A análise dos deputados será feita sobre o substitutivo aprovado pelos senadores, que combina medidas de contenção de despesas, regras para compensações tributárias, alterações nos repasses da Lei Kandir e autorização para excluir até R$ 10,5 bilhões da meta fiscal de 2026.

O projeto também projeta efeitos sobre o resultado primário de 2027, cuja melhora estimada pelo Executivo varia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. A tramitação no Senado foi concluída após negociações entre governo, oposição e relatoria, com três destaques rejeitados e um retirado após acordo.

A matéria foi aprovada depois de o Senado discutir tanto o conteúdo das medidas quanto a forma de aplicação dos limites de despesas e dos pagamentos devidos a estados e municípios. O texto agora será submetido à avaliação da Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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