O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) colocou em discussão, nesta segunda-feira (9), a possibilidade de passar a receber informações de plataformas digitais sobre conteúdos retirados da internet sem decisão judicial. A medida está prevista no Projeto de Lei 3.283/2025, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), e estabelece que os avisos sejam encaminhados aos órgãos indicados no prazo de até 24 horas.
A proposta foi apresentada como uma forma de ampliar a transparência nas decisões de moderação adotadas pelas empresas e de reduzir o risco de bloqueios considerados excessivos. O debate no Conselho, contudo, concentrou-se nas condições práticas para executar a medida. Os integrantes do colegiado questionaram se o CCS teria estrutura para receber, organizar e examinar as informações que seriam encaminhadas pelas plataformas.
Projeto precisa definir alcance da obrigação
O consultor legislativo do Senado Dilson do Carmo Lima Ferreira foi convidado a avaliar o texto. Na análise apresentada aos conselheiros, ele apontou lacunas sobre o alcance da obrigação. O projeto não esclarece, segundo o consultor, quais modalidades de bloqueio deveriam ser comunicadas, quais provedores estariam submetidos à regra nem como os dados seriam encaminhados e repartidos entre as instituições destinatárias.
Ferreira também observou que a proposta não prevê sanções para as empresas que deixarem de cumprir o dever de informar. Na avaliação dele, essas indefinições dificultam a aplicação da medida e mostram que o projeto ainda precisa ser aperfeiçoado. O consultor acrescentou que a exigência de notificações, isoladamente, não resolve o debate mais amplo sobre a responsabilidade das plataformas digitais.
“Não é com dois parágrafos, em que pese a boa intenção do projeto, que você vai resolver essa questão”, afirmou Ferreira durante a reunião.
Outro ponto de preocupação foi o número potencial de comunicações. Um levantamento citado pelo consultor indica que a Meta registra aproximadamente 32 mil bloqueios de conteúdos por dia. Caso cada remoção alcançada pela regra gerasse uma notificação individual, o resultado poderia ser um fluxo de informações difícil de processar não apenas pelo CCS, mas também pelos demais órgãos que receberiam os avisos.
Além da capacidade de análise, Ferreira mencionou os custos de adaptação que poderiam ser impostos às empresas e os riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais. A preocupação seria especialmente relevante em situações que envolvessem crianças e adolescentes, grupo que pode aparecer entre as pessoas relacionadas ao conteúdo removido ou ao procedimento de moderação.
Relatórios periódicos aparecem como alternativa
Como possibilidade diferente do envio de milhares de comunicações individuais, o consultor sugeriu que as plataformas fossem obrigadas a produzir relatórios periódicos de transparência. Esses documentos poderiam reunir informações sobre os critérios, os procedimentos e os padrões utilizados para retirar materiais das redes.
Na avaliação apresentada ao Conselho, os relatórios permitiriam uma análise mais organizada das políticas de moderação. Em vez de distribuir cada ocorrência entre várias instituições, as informações seriam examinadas por um órgão dotado de estrutura de fiscalização, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A alternativa, segundo Ferreira, poderia reduzir a sobrecarga administrativa e concentrar a verificação em uma instituição preparada para lidar com questões relacionadas a dados pessoais.
A conselheira Rita Freire afirmou que o texto, no formato atual, “praticamente inviabilizaria as atividades do Conselho”. A declaração refletiu a dúvida central apresentada durante a reunião: o recebimento das notificações teria utilidade se o colegiado não dispusesse de pessoal, ferramentas e atribuições suficientes para examinar o material?
A presidente do CCS, Patrícia Blanco, também questionou a conveniência de transformar o Conselho em um destinatário de avisos sem oferecer meios para que a instituição pudesse analisá-los. Para ela, a discussão precisa considerar não apenas a criação da obrigação de informar, mas também o uso que seria feito dos dados depois do recebimento.
O Conselho não deliberou sobre o projeto nesta reunião. Patrícia Blanco propôs que os integrantes estudem os dados e os argumentos apresentados e retornem ao assunto no próximo encontro. A intenção é reunir sugestões sobre a contribuição que o CCS poderá oferecer ao debate da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Unesco discute remuneração do conteúdo jornalístico
A pauta do Conselho também incluiu um estudo da Unesco sobre modelos de remuneração justa para o conteúdo jornalístico utilizado pelas grandes plataformas digitais. A apresentação foi feita pela conselheira Carla Egydio e partiu de um diagnóstico de crise estrutural na sustentabilidade do jornalismo.
Entre os fatores apontados estão a transferência de receitas publicitárias para as plataformas e a queda no acesso direto do público aos sites e demais canais dos veículos de comunicação. O problema, de acordo com o estudo debatido, pode ser agravado pelo uso de inteligência artificial em buscadores. Ao oferecer resumos de notícias, essas ferramentas podem diminuir a necessidade de o usuário acessar a publicação original.
O guia da Unesco reúne alternativas para enfrentar esse cenário. Entre as possibilidades estão negociações obrigatórias entre plataformas e veículos jornalísticos, medidas de defesa da concorrência, acordos de licenciamento e a criação de fundos de financiamento. A versão final do documento deverá ser apresentada em dezembro, durante o Fórum de Governança da Internet.
Na reunião, a conselheira Samira de Castro apresentou uma proposta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) para criar um fundo público de apoio ao setor. O mecanismo seria financiado por uma contribuição calculada sobre o faturamento bruto das plataformas digitais no Brasil.
A proposta prevê que os recursos sejam destinados ao fortalecimento do jornalismo independente, regional e local. Também estão incluídas medidas de apoio à participação de mulheres e jovens profissionais. Segundo Samira, a estrutura poderia garantir mais transparência no uso do dinheiro e ampliar a participação da sociedade civil na definição da distribuição.
“Não há uma solução única para o que está posto hoje, diante da necessidade premente de financiamento da atividade jornalística e de reconhecimento dessa atividade como um bem público essencial à democracia”, afirmou a conselheira.
Conselho retoma análise sobre conteúdo da EBC
Os conselheiros ainda examinaram os efeitos da legislação eleitoral sobre o conteúdo jornalístico produzido por empresas públicas de comunicação. O caso discutido envolveu a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que, em julho, retirou de seus sites cerca de 150 mil conteúdos jornalísticos publicados desde janeiro de 2023.
A decisão ocorreu a partir da interpretação de que as restrições à publicidade institucional durante o período eleitoral também alcançariam notícias produzidas anteriormente. Segundo a EBC, a retirada provocou uma queda de aproximadamente 65% no alcance dos sites em apenas uma semana.
O estudo analisado pelo CCS sustenta que a proibição prevista na legislação eleitoral deveria incidir sobre a publicidade institucional, mas não impedir a divulgação de conteúdo jornalístico produzido sob autonomia editorial. O relatório também recomenda alterações na legislação para tornar mais clara a diferença entre comunicação institucional e material jornalístico.
O Conselho decidiu continuar a discussão em dezembro. O relatório deverá passar por ajustes e será apresentado sem os anexos que continham minutas de projetos legislativos. A próxima reunião do CCS está marcada para 7 de dezembro, com sessões previstas para as 9h30 e as 14h.
