O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Orçamento de 2027 e do projeto de lei complementar que poderá permitir um ajuste fiscal no próximo ano, afirmou que a aprovação da proposta orçamentária está condicionada à criação de novos instrumentos legais. Em entrevista concedida na noite desta quarta-feira (11), após a sessão plenária, ele citou o PLP 299/2026 e uma proposta de emenda à Constituição cujo texto ainda não conhece.
O projeto de lei complementar está incluído na pauta do Plenário desta quinta-feira (12). Na avaliação de Braga, os parlamentares precisam aprovar as duas medidas antes de concluir a votação do Orçamento porque a peça enviada ao Congresso não incorpora as prioridades que, segundo ele, foram definidas pelos eleitores na votação de 25 de outubro.
A discussão envolve a tentativa de conciliar a continuidade de programas sociais implementados pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva com o cumprimento das regras fiscais. O senador afirmou que o resultado das urnas indicou apoio a essas políticas, mas ressaltou que a execução das ações deve ocorrer sem afastar a responsabilidade com as contas públicas.
Proposta foi elaborada antes da eleição
Braga explicou que o projeto orçamentário foi preparado em junho e encaminhado ao Legislativo em agosto, quando a eleição ainda não havia começado. Por essa razão, o relator considera que a proposta não contempla a maior parte das prioridades debatidas durante o processo eleitoral nem aquilo que foi decidido pelo voto direto.
“Temos duas pré-condições para a gente votar o Orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos”, disse o senador. Para ele, a aprovação dessas medidas daria ao Congresso condições de adequar a lei orçamentária às escolhas feitas pela população e, ao mesmo tempo, preservar os parâmetros fiscais.
O relator afirmou que a futura PEC é necessária para completar os instrumentos que permitiriam ao governo executar as políticas públicas respaldadas nas urnas. Braga, contudo, declarou que ainda não conhece o texto da proposta constitucional e que sua formulação será uma das questões a serem discutidas pelos parlamentares.
Gatilhos e redução de benefícios fiscais
Segundo o senador, o PLP 299/2026 reúne dispositivos de natureza fiscal e orçamentária. A proposta estabeleceria mecanismos de contenção para situações em que a evolução da receita dificulte o cumprimento da meta fiscal ou exija medidas para evitar o contingenciamento de recursos.
Entre os instrumentos mencionados por Braga estão os chamados gatilhos de segurança e uma redução de 10% em benefícios fiscais infraconstitucionais. Na explicação do relator, esses mecanismos poderiam abrir espaço no Orçamento dentro do teto previsto pelo arcabouço fiscal e oferecer ao governo alternativas de atuação diante dos cenários macroeconômicos projetados para o próximo ano.
Braga classificou o gatilho previsto no projeto como autorizativo. Isso significa, segundo ele, que o dispositivo não imporia automaticamente uma medida de corte, mas autorizaria sua adoção caso as circunstâncias econômicas tornassem necessária a contenção de despesas. O senador também disse que o PLP não elimina direitos nem benefícios.
“O que o PLP faz é dar mecanismos para que a gente possa trabalhar. Não torna receita extraordinária em despesa permanente”, declarou. Ao explicar esse ponto, Braga mencionou a subvenção aos combustíveis criada para mitigar o aumento do preço internacional do petróleo provocado pela guerra entre Estados Unidos e Irã.
Saúde terá R$ 20 bilhões a mais
O relator rejeitou a possibilidade de cortes em saúde e educação. Ele afirmou que haverá um aumento de R$ 20 bilhões no orçamento da saúde para 2027 e relacionou a previsão ao compromisso de manter as políticas sociais apoiadas pelo eleitorado.
Na avaliação do senador, a redução de determinadas despesas teria outra finalidade: liberar espaço para financiar ações públicas previstas no resultado eleitoral, sem ultrapassar os limites do regime fiscal. Braga ponderou, porém, que ainda não é possível afirmar se as medidas serão suficientes e que outras questões permanecem em negociação.
“O corte de gastos é no sentido de se abrir espaço para que se possa implementar as políticas públicas que estão estabelecidas e comprometidas no resultado eleitoral”, afirmou. Ele acrescentou que o Congresso precisa aprovar instrumentos legislativos capazes de sustentar uma lei orçamentária robusta, com regras claras para a execução e para a eventual reação a mudanças na receita.
Execução deverá seguir o que for aprovado
Braga também defendeu que os valores e autorizações definidos na Lei Orçamentária Anual sejam efetivamente cumpridos. O senador disse que não pretende trabalhar com “exercícios futurológicos” e que as normas devem indicar, com transparência, como o governo poderá agir caso os dados econômicos mudem durante 2027.
“O que nós aprovarmos na Lei Orçamentária Anual será cumprido”, afirmou. Para o relator, a combinação entre o PLP 299/2026 e a PEC ainda não apresentada deve fornecer as amarras legais necessárias para compatibilizar as despesas sociais com a meta fiscal. A votação do projeto de lei complementar, prevista para esta quinta-feira (12), será o próximo passo dessa negociação.
Agência Senado — reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado.
