O governo federal publicou a Medida Provis\u00f3ria 1.399\/2026, que estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o para o Imposto Seletivo, criado pela Reforma Tribut\u00e1ria. A cobran\u00e7a sobre bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente come\u00e7ar\u00e1 em 2 de fevereiro de 2027.<\/p>\n
O regime previsto na MP ter\u00e1 car\u00e1ter tempor\u00e1rio e ficar\u00e1 em vigor at\u00e9 31 de dezembro de 2027. Durante esse per\u00edodo, as al\u00edquotas incidentes sobre ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es, produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas e bebidas a\u00e7ucaradas corresponder\u00e3o \u00e0s atuais al\u00edquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de fatores espec\u00edficos de convers\u00e3o.<\/p>\n
O tributo foi institu\u00eddo pela Emenda Constitucional 132\/2023 e substituir\u00e1 o IPI para esse tipo de produto. A transi\u00e7\u00e3o, no entanto, ser\u00e1 acompanhada de uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para prorrogar a incid\u00eancia do imposto atual sobre bens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente at\u00e9 que o novo modelo produza plenamente seus efeitos.<\/p>\n
De acordo com a Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas para ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es levar\u00e1 em conta crit\u00e9rios de sustentabilidade e efici\u00eancia energ\u00e9tica.<\/p>\n
Algumas categorias de ve\u00edculos ter\u00e3o al\u00edquota zero. Est\u00e3o inclu\u00eddos os autom\u00f3veis adquiridos por pessoas com defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista, al\u00e9m dos ve\u00edculos comprados por motoristas profissionais para uso na categoria de aluguel, como t\u00e1xis. Tamb\u00e9m ter\u00e3o o benef\u00edcio os ve\u00edculos com registro de vers\u00e3o sustent\u00e1vel concedido pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os.<\/p>\n
A cobran\u00e7a alcan\u00e7ar\u00e1 caminh\u00f5es com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, com exce\u00e7\u00e3o das picapes. Tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es com caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas espec\u00edficas destinados ao uso operacional das For\u00e7as Armadas ou de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Os bens minerais extra\u00eddos ter\u00e3o al\u00edquota reduzida a zero at\u00e9 31 de dezembro de 2027. A defini\u00e7\u00e3o do regime permanente para esses produtos ser\u00e1 tratada em uma discuss\u00e3o legislativa espec\u00edfica.<\/p>\n