De acordo com o artigo 143 da Constituição da República Federal do Brasil, o serviço militar é obrigatório, exceto para mulheres e clérigos, que estão isentos em tempos de paz. A Lei nº 4.375 sobre o serviço militar indica que a exigência de registro para o serviço militar começa no dia 1 de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos.
A Constituição indica que, em tempos de paz, os indivíduos que reivindicam objeção de consciência com base em suas crenças religiosas, políticas ou filosóficas podem obter autorização das forças armadas para realizar um serviço alternativo.
O Decreto n. º 8.239, de 4 de outubro de 1991, e o Regulamento n. º 2.681, de 28 de julho de 1992, especificam os regulamentos aplicáveis aos alistamento militar obrigatório. Entretanto, para que você não precise ir até a esses documentos originais segue aqui uma orientação sobre como fazer o seu alistamento no país!
Onde e como fazer o alistamento?
O alistamento pode ser feito via online e também na apresentação aos quarteis, sobretudo para aqueles que desejam realizar o serviço militar. No ano de 2020 o alistamento deve ser feito conforme as diretrizes contidas em alistamentomilitar2020.com.br.
Em todas as cidades é feita a divulgação oficial das datas pela prefeitura e órgãos de comunicação oficiais do Estado. Portanto, fique ligado para não perder a data!
E se eu estiver fora do país?
Se vive fora do país será preciso usar o serviço consular para conseguir ficar em dia com as suas obrigações e, portanto, isento de punições. Sendo assim, um homem brasileiro que completa 19 anos no Reino Unido, por exemplo. deve dirigir-se ao Consulado Geral do Brasil em Londres. Não é possível alistar-se pelo correio. Clique aqui para obter mais informações sobre o serviço. Se você está no Brasil, você deve apresentar-se ao Conselho de serviço militar mais próximo – JSM (“Junta do Serviço Militar”).
Os brasileiros nativos devem se alistar até 30 de junho do ano em que completam 18 anos (Clique aqui para mais informações). Os brasileiros naturalizados, ou aqueles que optaram pela cidadania brasileira, também têm que prestar serviço militar. Estes devem inscrever-se no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que recebem o certificado de naturalização ou assinam a declaração de opção.
O que acontece se eu não me alistar?
Você estará em incumprimento com suas obrigações de serviço militar, e será penalizado no futuro por não ser autorizado a tomar posse como funcionário público, solicitar um passaporte, inscrever-se em instituições de ensino superior brasileiras, entre outros.
Eu excedi o prazo para o alistamento. Como devo proceder?
Se você estiver no Brasil compareça a junta militar mais próxima para esclarecer a situação. Eventualmente poderá ser lhe cobrado a documentação ou adiar o seu alistamento para o ano seguinte. Geralmente, em casos de excesso de contingência são dispensados e poderão então fazer a emissão da reservista que comprova a situação frente as obrigações militares.
Para quem está fora do país, alistem-se no consulado o mais depressa possível. Na sua próxima viagem ao Brasil, até 30 dias a partir da entrada, vá para o seu serviço militar mais próximo, a fim de pagar a multa.14) Como posso atestar que cumpro minhas obrigações militares?
Se se alistou no estrangeiro, mantenha atualizado o seu projeto de certificado militar (CAM), informando-se regularmente à autoridade Consular para o carimbar. Caso contrário, você pode solicitar o certificado de quitação (CDI) no Consulado. Se você se alistou no Brasil e foi dispensado, você deve manter seu certificado de quitação (CDI) ou certificado de isenção (CI).