Um decreto publicado nesta terça-feira (17) incorporou ao Brasil um acordo da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) voltado à redução de entraves técnicos para o comércio de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos. A decisão não modifica tarifas de importação, mas pretende tornar mais previsíveis os procedimentos exigidos pelos mercados latino-americanos e diminuir custos para os exportadores.
Com a medida, o Brasil passou a ser o primeiro país signatário a concluir as etapas internas necessárias para implementar o entendimento, firmado em fevereiro de 2026. O acordo envolve Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. O México participou das negociações, porém ainda não aderiu formalmente ao documento.
Menos documentos e regras mais alinhadas
Entre os pontos centrais está a retirada da exigência do Certificado de Livre Venda, documento que costuma ser solicitado quando uma empresa tenta comercializar cosméticos fora de seu país de origem. A eliminação dessa etapa pode reduzir o tempo e o custo de preparação dos processos de exportação.
O acordo também prevê esforços para aproximar as normas aplicadas a rótulos, boas práticas de fabricação e análise ou revisão de ingredientes. As referências internacionais deverão servir de base para essa convergência. A expectativa é limitar a necessidade de adaptar o mesmo produto a exigências muito diferentes conforme o destino e, assim, oferecer maior segurança para o planejamento das empresas.
Na área de regularização sanitária, os países buscarão priorizar procedimentos de notificação em lugar de registros e autorizações prévias, sempre de acordo com critérios de risco estabelecidos pelas autoridades locais. Nos casos em que o registro continuar exigido, a previsão é que os processos tenham regras transparentes e prazos razoáveis.
A simplificação administrativa não significa retirada dos controles de segurança. As empresas continuarão responsáveis pela qualidade dos produtos, e o acordo mantém a necessidade de mecanismos capazes de registrar e comunicar efeitos indesejados informados pelos consumidores. Portanto, a aproximação regulatória pretende facilitar o acesso aos mercados sem eliminar as obrigações sanitárias.
Setor brasileiro tem presença internacional
O mercado regional abrangido pela iniciativa é estimado em mais de US$ 55 bilhões. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Brasil ocupa a terceira posição entre os maiores mercados mundiais de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, atrás apenas dos Estados Unidos e da China.
A cadeia reúne mais de 3 mil empresas e emprega diretamente mais de 130 mil pessoas na indústria. As companhias brasileiras também mantêm vendas para aproximadamente 190 mercados. Em 2025, as exportações do setor somaram US$ 1,06 bilhão, resultado 20,1% superior ao registrado em 2024. No mesmo período, a balança comercial apresentou superávit de US$ 29,6 milhões.
Os integrantes da Aladi concentraram 76,3% das vendas externas brasileiras, ou cerca de US$ 791 milhões. A Argentina liderou a lista de destinos, com US$ 222 milhões, seguida por México, com US$ 115 milhões; Colômbia, com US$ 104 milhões; Chile, com US$ 100 milhões; e Paraguai, com US$ 73 milhões.
A redução de exigências específicas pode ter efeito particularmente relevante para micro, pequenas e médias empresas. Esses negócios, em geral, enfrentam mais dificuldade para organizar documentos e adequar produtos a diferentes sistemas regulatórios. O acordo procura reduzir essa fragmentação, mas não oferece mudança tributária: as tarifas de importação permanecem inalteradas.
Quando as novas regras começarão
A negociação foi conduzida pelo MDIC, pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com participação do setor privado. O decreto passou a vigorar na data de sua publicação, formalizando a conclusão brasileira dos procedimentos internos.
A aplicação efetiva do acordo, contudo, dependerá de uma etapa adicional. Ela começará 60 dias depois que pelo menos dois países comunicarem à Secretaria-Geral da Aladi que concluíram seus próprios procedimentos internos. Para cada outro signatário, o prazo será contado a partir da data de sua respectiva comunicação.
Assim, a publicação do decreto representa o avanço brasileiro na implementação do entendimento, enquanto a entrada em funcionamento das medidas dependerá das notificações previstas no próprio acordo. O objetivo é criar uma base regulatória mais próxima entre os países participantes e facilitar, sem alteração de tarifas, a circulação comercial de cosméticos e produtos de higiene pessoal na região.
