O Senado realiza nesta terça-feira (17), às 10h, uma audiência pública para discutir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária e previsto para começar a vigorar em 2027. O encontro será realizado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em um momento de pressão para que o governo, o Tribunal de Contas da União (TCU) e os parlamentares expliquem como chegaram ao percentual de 11,3% recomendado para a cobrança.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participará da sessão ao lado do presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O debate foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que questiona os efeitos da estimativa sobre a carga tributária total e pretende obter esclarecimentos sobre os critérios empregados na elaboração do cálculo.

A audiência ocorre antes do prazo final para que o Senado fixe o índice por meio de resolução. A definição precisa ser concluída até 15 de dezembro. Se isso não acontecer, o percentual indicado pelo TCU será aplicado provisoriamente, conforme as regras apresentadas no debate sobre a implementação do novo sistema de tributação do consumo.

Recomendação do TCU mudou o patamar da discussão

O TCU aprovou, no fim de outubro, um acórdão que recomenda uma alíquota de referência de 11,3468% para a CBS. O número ficou acima da projeção de 9,21% que vinha sendo apresentada pela equipe econômica e alterou o centro da discussão no Congresso. A diferença entre os dois percentuais passou a provocar dúvidas entre parlamentares e entidades empresariais sobre as premissas, os dados e os procedimentos usados para estimar a arrecadação futura.

O valor recomendado pelo tribunal também surpreendeu integrantes do Senado que participam da elaboração da resolução. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, declarou em 3 de novembro que os parlamentares foram pegos de surpresa pela indicação de uma alíquota de 11,3%. Segundo ele, o Senado teria de aprofundar a avaliação antes de estabelecer o percentual definitivo.

Izalci Lucas incluiu no requerimento da audiência uma preocupação adicional: a soma da CBS com a previsão para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderia levar a uma alíquota conjunta próxima de 30%. Na avaliação apresentada pelo senador, esse resultado ficaria acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025. O parlamentar considera necessário discutir se a estimativa do TCU é compatível com o limite estabelecido na legislação da reforma.

Tributo federal fará parte do IVA

A CBS será a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Sua criação está vinculada à substituição de dois tributos atualmente cobrados sobre o consumo: o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A outra parte do IVA será o IBS, administrado conjuntamente por estados e municípios, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

O desenho da CBS prevê incidência sobre bens e serviços e adoção do regime de não cumulatividade. Na prática descrita pela reforma, as empresas poderão aproveitar créditos correspondentes aos tributos pagos em fases anteriores da cadeia produtiva. A intenção é evitar que a cobrança se acumule sucessivamente, fenômeno conhecido como tributação em cascata, no qual um imposto acaba compondo a base de cálculo de outra cobrança.

O índice de 11,3% não representa, por si só, uma taxa idêntica para todas as operações. Trata-se de uma alíquota de referência, usada como parâmetro para a definição do tributo. O percentual efetivamente aplicado poderá mudar de acordo com a operação e com os tratamentos previstos na legislação. Entre os fatores mencionados no debate estão reduções de alíquotas para determinados setores, isenções, hipóteses de alíquota zero, regimes específicos e o aproveitamento de créditos gerados em etapas anteriores.

Por essa razão, a indicação de uma alíquota de referência não significa automaticamente que todos os produtos e serviços terão aumento de preços na mesma proporção. A repercussão dependerá das regras aplicáveis a cada atividade, da possibilidade de utilização de créditos e das exceções ou tratamentos diferenciados previstos no sistema em construção.

Indústria questiona dados usados no cálculo

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) é uma das entidades que contestam a metodologia do TCU. Para a organização, o percentual recomendado pode elevar a carga tributária suportada pelo setor produtivo. A principal crítica está relacionada ao período considerado na análise: dados de arrecadação registrados entre 2012 e 2021.

Na avaliação da CNI, os números desse intervalo incluem valores de PIS e Cofins afetados pela inclusão de ICMS e ISS em suas bases de cálculo. Essa forma de composição foi posteriormente contestada na Justiça. A entidade argumenta que utilizar esse histórico pode influenciar o resultado e defende que o cálculo seja reavaliado com informações mais recentes.

A confederação também pede revisão de outras premissas. Entre os pontos citados estão a expectativa de redução da sonegação fiscal e o tratamento tributário atribuído às compras públicas. Para a indústria, as hipóteses adotadas nesses temas podem interferir na estimativa de arrecadação e, consequentemente, no percentual necessário para a CBS.

Em carta encaminhada ao ministro Dario Durigan, a CNI solicitou que 2027 seja utilizado para a continuidade dos testes do novo tributo. A proposta prevê a manutenção temporária do PIS e da Cofins durante esse período, em vez da substituição imediata prevista no cronograma atual. A entidade associa o pedido à necessidade de avaliar o funcionamento do sistema e reduzir riscos para as empresas.

OAB propõe início da cobrança em 2028

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também defende alterações no calendário. A entidade propõe que as etapas previstas para o próximo ano sejam adiadas e que a implementação comece em janeiro de 2028. A posição é justificada por preocupações com a segurança jurídica, os custos de adaptação dos contribuintes e a possibilidade de crescimento da judicialização.

As manifestações da CNI e da OAB ocorrem enquanto o Senado analisa não apenas o percentual de referência, mas o modo como a transição deverá ser conduzida. O debate envolve o tempo disponível para adequação dos sistemas empresariais, a interpretação das regras e o impacto das mudanças sobre os procedimentos de apuração e pagamento. O governo, contudo, não sinaliza intenção de interromper o calendário estabelecido para a reforma tributária.

Receita prepara mecanismo de ajuste

Embora rejeite o adiamento, a Receita Federal prepara medidas para tornar a adaptação menos abrupta. Na quarta-feira (11), Robinson Barreirinhas informou que o governo encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar com uma alternativa para o ajuste dos valores da CBS.

A proposta prevê um prazo adicional de um mês para que as empresas façam a conferência e a correção definitiva dos valores. Inicialmente, o contribuinte poderá recolher o tributo usando estimativas de créditos tributários. No mês seguinte, seria realizado o ajuste final, com a apuração dos valores efetivamente devidos. A adesão ao mecanismo, segundo a proposta anunciada, seria facultativa.

A flexibilização pretende reduzir a pressão sobre o fluxo de caixa durante a passagem para o novo modelo. Em vez de exigir que todos os cálculos estejam fechados no primeiro momento, o mecanismo permitiria uma etapa posterior de conferência. O governo avalia que essa possibilidade pode ajudar empresas que enfrentarem dificuldades operacionais para reunir informações ou adaptar seus sistemas de gestão e escrituração.

A Receita também anunciou flexibilizações em exigências fiscais e medidas destinadas a evitar penalidades para contribuintes de boa-fé que tenham problemas operacionais no processo de adaptação. A intenção declarada é diferenciar falhas decorrentes da transição de situações de descumprimento deliberado das obrigações.

Barreirinhas defendeu a manutenção do cronograma ao afirmar que adiar a reforma não resolveria os problemas relacionados à implementação. Para o secretário, uma postergação apenas transferiria essas dificuldades para outro momento, sem eliminar a necessidade de adequação ao novo sistema.

Senado terá de preservar a arrecadação federal

A definição da alíquota de referência é uma das providências necessárias para a entrada em funcionamento da CBS. O Senado precisa aprovar a resolução até 15 de dezembro. Caso o prazo termine sem decisão, será utilizado provisoriamente o índice de 11,3468% recomendado pelo TCU.

Os senadores também terão de considerar a exigência legal de preservação da arrecadação federal. Uma eventual redução do percentual não poderá ser analisada isoladamente, porque mudanças nos critérios, nas premissas ou nos dados usados para a estimativa podem exigir ajustes em outras normas. Dependendo do conteúdo da revisão, poderá ser necessária uma alteração na Lei Complementar 214/2025.

A audiência desta terça-feira reúne justamente os principais responsáveis por explicar as diferentes etapas do cálculo e da implementação: o Ministério da Fazenda, a Receita Federal e o TCU. A presença de representantes das três instituições permitirá que os parlamentares confrontem a projeção de 11,3% com a estimativa anterior de 9,21% e examinem os efeitos da soma com o IBS.

O debate na CAE não termina com a sessão. Para esta quarta-feira (18), está prevista uma nova rodada de discussões, desta vez com especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB. As manifestações devem alimentar a análise do Senado antes da votação da resolução que estabelecerá a alíquota de referência da CBS.

Até a conclusão desse processo, permanecem em aberto questões sobre a metodologia do cálculo, o limite conjunto do IVA, a atualização dos dados, os regimes diferenciados e o ritmo de transição. O governo pretende preservar o cronograma para 2027, enquanto a indústria e a OAB pedem mais tempo. A decisão do Senado deverá conciliar a definição do percentual, a manutenção da arrecadação federal e as condições práticas para que empresas se adaptem à nova cobrança.

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