O governo federal prepara o envio ao Congresso Nacional de uma proposta para criar uma etapa de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal previsto na reforma tributária. A regra, de adesão opcional, pretende dar às empresas uma margem de adaptação no começo do novo sistema: nos primeiros meses, elas poderão trabalhar com uma estimativa dos créditos tributários e corrigir eventuais diferenças posteriormente.
A informação foi divulgada nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, realizada no Ministério da Fazenda. A medida, segundo ele, foi pensada para reduzir os riscos enfrentados pelos contribuintes durante a mudança para um modelo em que o crédito depende do pagamento do tributo e para a implantação do chamado split payment.
O split payment é o mecanismo que relaciona o aproveitamento do crédito tributário ao efetivo recolhimento do imposto em cada operação. Como a implementação do sistema ocorrerá gradualmente, a proposta apresentada pela Receita pretende oferecer uma alternativa temporária às empresas que ainda estiverem ajustando seus procedimentos fiscais, tecnológicos e contábeis.
“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou Robinson Barreirinhas.
Estimativa poderá ser corrigida no mês seguinte
O cronograma apresentado prevê que as empresas passem a emitir documentos fiscais de acordo com as novas regras a partir de janeiro de 2027. A primeira apuração da CBS está prevista para fevereiro. Nesse momento, o contribuinte que optar pelo mecanismo poderá calcular o tributo considerando uma estimativa dos créditos que espera ter direito de utilizar.
O procedimento não encerrará a apuração definitiva. Caso os créditos estimados sejam diferentes daqueles efetivamente identificados, a empresa fará o ajuste na apuração do mês seguinte. Assim, a regra funcionará como uma espécie de intervalo operacional para o período inicial, sem alterar a necessidade de conferência posterior dos valores.
Barreirinhas apresentou a solução como uma opção especialmente útil enquanto o split payment ainda não estiver completamente implantado. A necessidade seria maior, conforme explicou, nas operações realizadas entre empresas, em que a apropriação dos créditos dependerá da efetiva quitação do tributo associado à transação.
A proposta ainda precisará ser encaminhada ao Congresso Nacional e analisada pelos parlamentares. Até lá, o governo trabalha na regulamentação necessária para colocar em funcionamento as diferentes etapas da reforma tributária.
Regulamentação recebe sugestões
Durante a apresentação, o secretário também defendeu a manutenção do calendário de implementação previsto pelo governo. Ele afirmou que as regras vêm sendo formuladas em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade, grupos diretamente envolvidos na aplicação do novo modelo.
A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento. Segundo Barreirinhas, as contribuições foram examinadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos que participam da implantação da reforma. A análise, disse, faz parte de um processo que precisa conciliar diferentes interesses e assegurar entendimento comum sobre as novas normas.
“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou o secretário.
Uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias. Mesmo depois dessa divulgação, o trabalho não será encerrado: a regulamentação continuará sendo desenvolvida após a publicação das normas complementares previstas para este ano.
Investimentos poderão gerar crédito imediato
Outro ponto destacado pelo secretário foi o tratamento tributário dos investimentos produtivos. De acordo com as novas regras, os tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos de forma imediata.
Hoje, em muitos casos, a recuperação desses valores ocorre gradualmente e pode se estender por vários anos. A mudança pretende reduzir o tempo durante o qual as empresas precisam manter recursos imobilizados enquanto aguardam a compensação tributária.
Barreirinhas citou o caso de uma indústria que realize um investimento elevado em imóveis ou equipamentos. Nessa situação, o volume de créditos gerado poderá ser suficiente para que a empresa passe meses, ou até anos, sem pagar CBS, conforme o exemplo apresentado por ele.
O secretário também mencionou a previsão de aceleração no ressarcimento de créditos acumulados. Atualmente, afirmou, o processamento pode demorar até um ano em alguns casos. Com a reforma, o prazo deverá ficar entre 30, 60 ou 90 dias, dependendo do nível de conformidade do empresário.
IPI terá exceções ligadas à Zona Franca
Na mesma exposição, Barreirinhas lembrou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos. A cobrança, entretanto, será mantida em situações específicas relacionadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.
A combinação entre a transição opcional da CBS, a geração imediata de créditos sobre investimentos e a previsão de ressarcimento em prazos menores integra o conjunto de mudanças que acompanhará a implantação do novo sistema. A proposta anunciada nesta quarta-feira ainda dependerá da tramitação no Congresso, enquanto a regulamentação continuará sendo ajustada pelos órgãos responsáveis pela reforma.
